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    • Legal framework and enforcements

    Click Here - The full version of this article is part of a manual to identify counterfeiting created by - Brand Protection Group - BPG in Brazil and it is only available in Portuguese.

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    The rights related to Industrial Property are regulated by the Law no. 9,279 dated May 14, 1996. According to article 2 of this law, the protection of these rights is accomplished through the granting of patents for invention and utility model, registration of industrial designs, registration of trademarks, suppression of false geographical indications and suppression of unfair competition.

     

    Referring to the objective of this article, which is to provide information useful for the identification and prosecution of counterfeiting, the legal rules set out below are a summary of the law applicable to the seizure of illegal products, in judicial and administrative areas, emphasizing counterfeiting and some concepts and standards which typify other illicit behaviors linked to the trade and importation of counterfeit goods.

    Sigilo Fiscal – TJSP AI 617.046-4
    Sigilo Fiscal – TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0
    Responsabilidade da Administradora – TJSP Apelação Cível 502136-4 (Calinda)
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 Bic x União 2
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 (Bic X União)
    Danos Morais – TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)
    Danos Morais – STJ REsp 466.761-RJ
    Apreensão pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (FENDI X MASTERLY)
    Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro – A I – TJRJ (Nike X Brascam)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C – TJPR (NIKE X SIENA)

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    Sigilo Fiscal – TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0
    Apreensão Administrativa – 1ªVF Santos-MS 200161040057786
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 Bic x União 2

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    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 (Bic X União)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C – TJPR (NIKE X SIENA)
    Apreensão de canetas pela Alfândega de Paranaguá – A I – TJPR (Bic x Multimercante)
    Apreensão de canetas pela Alfândega de Curitiba – A I – TJPR (Bic X BRW)

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    Danos Morais – STJ REsp 466.761-RJ
    Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro – A I – TJRJ (Nike X Brascam)
    Apreensão de tênis e bolsas pela Alfândega de Itaguaí -RJ (NIKE-LV-CHANEL X PRIMEX)
    Apreensão de bolsas pela Alfândega do RJ – A C – TJRJ (LVMH X YMIRA)

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    Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai – A I – TJSC (Nike x Termatil)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai – A C – TJSC (Nike X Termatil)
    Sigilo Fiscal – TJSP AI 617.046-4
    Danos Morais – TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)
    Apreensão pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (FENDI X MASTERLY)
    Apreensão de Mochilas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (OAKLEY X RENOVE) Concorrência Desleal
    Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (LVMH X IMPORTADOR)
    Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (LVMH X ESTELA PING)
    Apreensão de bolsas e carteiras pela Alfândega de Santos – AC TJSP (LVMH X UNIVERSAL)
    Aplicação Lei 9099 – STJ HC 32.924-SP

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    Legal framework and enforcements

    Os direitos relativos à Propriedade Industrial estão regulados pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Consoante o artigo 2º desta Lei, a proteção a estes direitos efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenhos industriais, registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.

     

    Atendo-se ao objetivo deste artigo, que é o de fazer parte de um manual com informações úteis à identificação e repressão de falsificações de marcas, as normas jurídicas a seguir apresentadas constituem um resumo da Legislação aplicável às apreensões de produtos ilícitos, tanto no âmbito judicial, quanto administrativo, com ênfase na falsificação de marcas e apresentação de alguns conceitos e normas que tipificam outras condutas ilícitas associadas ao comércio e importação de mercadorias falsificadas.

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    Sigilo Fiscal – TJSP AI 617.046-4
    Sigilo Fiscal – TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0
    Responsabilidade da Administradora – TJSP Apelação Cível 502136-4 (Calinda)
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 Bic x União 2
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 (Bic X União)
    Danos Morais – TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)
    Danos Morais – STJ REsp 466.761-RJ
    Apreensão pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (FENDI X MASTERLY)
    Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro – A I – TJRJ (Nike X Brascam)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C – TJPR (NIKE X SIENA)

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    Sigilo Fiscal – TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0
    Apreensão Administrativa – 1ªVF Santos-MS 200161040057786
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 Bic x União 2

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    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 (Bic X União)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C – TJPR (NIKE X SIENA)
    Apreensão de canetas pela Alfândega de Paranaguá – A I – TJPR (Bic x Multimercante)
    Apreensão de canetas pela Alfândega de Curitiba – A I – TJPR (Bic X BRW)

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    Danos Morais – STJ REsp 466.761-RJ
    Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro – A I – TJRJ (Nike X Brascam)
    Apreensão de tênis e bolsas pela Alfândega de Itaguaí -RJ (NIKE-LV-CHANEL X PRIMEX)
    Apreensão de bolsas pela Alfândega do RJ – A C – TJRJ (LVMH X YMIRA)

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    Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai – A I – TJSC (Nike x Termatil)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai – A C – TJSC (Nike X Termatil)
    Sigilo Fiscal – TJSP AI 617.046-4
    Danos Morais – TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)
    Apreensão pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (FENDI X MASTERLY)
    Apreensão de Mochilas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (OAKLEY X RENOVE) Concorrência Desleal
    Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (LVMH X IMPORTADOR)
    Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (LVMH X ESTELA PING)
    Apreensão de bolsas e carteiras pela Alfândega de Santos – AC TJSP (LVMH X UNIVERSAL)
    Aplicação Lei 9099 – STJ HC 32.924-SP

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