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    • Contrafação de marcas, tutela jurídica e normas de repressões

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    Os direitos relativos à Propriedade Industrial estão regulados pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Consoante o artigo 2º desta Lei, a proteção a estes direitos efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenhos industriais, registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.

     

    Atendo-se ao objetivo deste artigo, que é o de fazer parte de um manual com informações úteis à identificação e repressão de falsificações de marcas, as normas jurídicas a seguir apresentadas constituem um resumo da Legislação aplicável às apreensões de produtos ilícitos, tanto no âmbito judicial, quanto administrativo, com ênfase na falsificação de marcas e apresentação de alguns conceitos e normas que tipificam outras condutas ilícitas associadas ao comércio e importação de mercadorias falsificadas.

    Sigilo Fiscal – TJSP AI 617.046-4
    Sigilo Fiscal – TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0
    Responsabilidade da Administradora – TJSP Apelação Cível 502136-4 (Calinda)
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 Bic x União 2
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 (Bic X União)
    Danos Morais – TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)
    Danos Morais – STJ REsp 466.761-RJ
    Apreensão pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (FENDI X MASTERLY)
    Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro – A I – TJRJ (Nike X Brascam)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C – TJPR (NIKE X SIENA)

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    Sigilo Fiscal – TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0
    Apreensão Administrativa – 1ªVF Santos-MS 200161040057786
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 Bic x União 2

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    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 (Bic X União)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C – TJPR (NIKE X SIENA)
    Apreensão de canetas pela Alfândega de Paranaguá – A I – TJPR (Bic x Multimercante)
    Apreensão de canetas pela Alfândega de Curitiba – A I – TJPR (Bic X BRW)

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    Danos Morais – STJ REsp 466.761-RJ
    Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro – A I – TJRJ (Nike X Brascam)
    Apreensão de tênis e bolsas pela Alfândega de Itaguaí -RJ (NIKE-LV-CHANEL X PRIMEX)
    Apreensão de bolsas pela Alfândega do RJ – A C – TJRJ (LVMH X YMIRA)

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    Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai – A I – TJSC (Nike x Termatil)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Itajai – A C – TJSC (Nike X Termatil)
    Sigilo Fiscal – TJSP AI 617.046-4
    Danos Morais – TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)
    Apreensão pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (FENDI X MASTERLY)
    Apreensão de Mochilas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (OAKLEY X RENOVE) Concorrência Desleal
    Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (LVMH X IMPORTADOR)
    Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (LVMH X ESTELA PING)
    Apreensão de bolsas e carteiras pela Alfândega de Santos – AC TJSP (LVMH X UNIVERSAL)
    Aplicação Lei 9099 – STJ HC 32.924-SP

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    Contrafação de marcas, tutela jurídica e normas de repressões

    Os direitos relativos à Propriedade Industrial estão regulados pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Consoante o artigo 2º desta Lei, a proteção a estes direitos efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenhos industriais, registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.

     

    Atendo-se ao objetivo deste artigo, que é o de fazer parte de um manual com informações úteis à identificação e repressão de falsificações de marcas, as normas jurídicas a seguir apresentadas constituem um resumo da Legislação aplicável às apreensões de produtos ilícitos, tanto no âmbito judicial, quanto administrativo, com ênfase na falsificação de marcas e apresentação de alguns conceitos e normas que tipificam outras condutas ilícitas associadas ao comércio e importação de mercadorias falsificadas.

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    Sigilo Fiscal – TRF4 Apelação em MS 2001.70.08.001998-0
    Responsabilidade da Administradora – TJSP Apelação Cível 502136-4 (Calinda)
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 Bic x União 2
    Exibição de Docs pela Alfândega – A C – TRF4 (Bic X União)
    Danos Morais – TJSP Apelação Cível 421.672-4 (Carrefour)
    Danos Morais – STJ REsp 466.761-RJ
    Apreensão pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (FENDI X MASTERLY)
    Apreensão de tênis pela Alfândega do Rio de Janeiro – A I – TJRJ (Nike X Brascam)
    Apreensão de tênis pela Alfândega de Paranaguá- A C – TJPR (NIKE X SIENA)

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    Apreensão Administrativa – 1ªVF Santos-MS 200161040057786
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    Apreensão de tênis e bolsas pela Alfândega de Itaguaí -RJ (NIKE-LV-CHANEL X PRIMEX)
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    Apreensão pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (FENDI X MASTERLY)
    Apreensão de Mochilas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (OAKLEY X RENOVE) Concorrência Desleal
    Apreensão de bolsas pela Alfândega de Santos – A I – TJSP (LVMH X IMPORTADOR)
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