Jurisprudence – Page 3

Legal framework and enforcements

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The rights related to Industrial Property are regulated by the Law no. 9,279 dated May 14, 1996. According to article 2 of this law, the protection of these rights is accomplished through the granting of patents for invention and utility model, registration of industrial designs, registration of trademarks, suppression of false geographical indications and suppression of unfair competition.

Referring to the objective of this article, which is to provide information useful for the identification and prosecution of counterfeiting, the legal rules set out below are a summary of the law applicable to the seizure of illegal products, in judicial and administrative areas, emphasizing counterfeiting and some concepts and standards which typify other illicit behaviors linked to the trade and importation of counterfeit goods.

Apreensão Administrativa – 1ªVF Santos-MS 200161040057786

Aplicação Lei 9099 – STJ HC 32.924-SP

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Legal framework and enforcements

Os direitos relativos à Propriedade Industrial estão regulados pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Consoante o artigo 2º desta Lei, a proteção a estes direitos efetua-se mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenhos industriais, registro de marcas, repressão às falsas indicações geográficas e repressão à concorrência desleal.

Atendo-se ao objetivo deste artigo, que é o de fazer parte de um manual com informações úteis à identificação e repressão de falsificações de marcas, as normas jurídicas a seguir apresentadas constituem um resumo da Legislação aplicável às apreensões de produtos ilícitos, tanto no âmbito judicial, quanto administrativo, com ênfase na falsificação de marcas e apresentação de alguns conceitos e normas que tipificam outras condutas ilícitas associadas ao comércio e importação de mercadorias falsificadas.

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Apreensão Administrativa – 1ªVF Santos-MS 200161040057786

Aplicação Lei 9099 – STJ HC 32.924-SP

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