1 de julho de 2015
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Comissão aprova cancelamento temporário do CNPJ de empresas que venderem produtos piratas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (1º), proposta que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializem produtos piratas.
Pela proposta, será suspensa por 180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, vender ou revender produtos que tenham sido objeto de:
– contrafação (produção comercial de um artigo sem autorização da entidade que detém a sua propriedade intelectual);
– crime contra a marca, conforme definido pela Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
– sonegação de tributos;
– furto ou roubo.
Saiba Mais: JusBrasil
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